AREsp 1392150 - DECISAO

AREsp 1392150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, restando configurado o inadimplemento do ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a violação de dispositivos invocados e foi aplicada a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP); Réu: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP; Réu: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Exequentes: EDSON GRANETTO e outros; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A. (nova denominação de TELESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade) Art. 932, Iii, NCPC
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Critérios De Cálculo De Indenização (valor Da Ação Na Data Do Trânsito Em Julgado), Juros De Mora (termo Inicial), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Critérios De Cálculo De Indenização (valor Da Ação Na Data Do Trânsito Em Julgado) Juros De Mora (termo Inicial) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Autor

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

Réu

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Réu

EDSON GRANETTO e outros

Exequentes

TELEFÔNICA BRASIL S. A. (nova denominação de TELESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade) Art. 932, Iii, NCPC

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova na fase de liquidação
  3. 3 critério de liquidação para apuração do valor das ações (data de atualização)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, restando configurado o inadimplemento do ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a violação de dispositivos invocados e foi aplicada a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.