REsp 1853694 - DECISAO

REsp 1853694 - DECISAO

Constatada a afetação da matéria ao Tema 1.104 (recursos repetitivos) submetido à Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame da sentença recorrido e eventual adequação do acórdão local nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e demais atos descritos na decisão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Toyota do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.104 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial, para aguardar o julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.104) e posterior juízo de conformação/reexame.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Dano Material, Transporte Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos, Suspensão/overstamento, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Toyota do Brasil Ltda

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.104 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória contra o tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de transporte com excesso de peso
  3. 3 aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65 ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Constatada a afetação da matéria ao Tema 1.104 (recursos repetitivos) submetido à Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame da sentença recorrido e eventual adequação do acórdão local nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e demais atos descritos na decisão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial, para aguardar o julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.104) e posterior juízo de conformação/reexame.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com...
  • Publique-se. Intime-se.