REsp 1929486 - DECISAO

REsp 1929486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem esteve suficientemente fundamentado ao reconhecer que as atribuições do cargo de Diretor Jurídico são eminentemente técnicas e, portanto, incompatíveis com cargo em comissão, devendo ser declarada a nulidade da previsão estatutária; contudo, o Judiciário não pode determinar a transformação do cargo em provimento por concurso público, pois tal alteração depende do poder discricionário da administração.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cargos Em Comissão, Provimento Por Concurso Público, Nulidade De Norma Administrativa, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Cargos Em Comissão Provimento Por Concurso Público Nulidade De Norma Administrativa Fundamentação Judicial

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da criação do cargo em comissão de Diretor Jurídico
  2. 2 Caracterização das atribuições como direção, chefia e assessoramento versus natureza técnico-jurídica
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário determinar o provimento do cargo por concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem esteve suficientemente fundamentado ao reconhecer que as atribuições do cargo de Diretor Jurídico são eminentemente técnicas e, portanto, incompatíveis com cargo em comissão, devendo ser declarada a nulidade da previsão estatutária; contudo, o Judiciário não pode determinar a transformação do cargo em provimento por concurso público, pois tal alteração depende do poder discricionário da administração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.