AREsp 1909718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de abalo concreto à ordem coletiva ou grave repercussão social necessários à caracterização de dano moral difuso, que a simples reiteração de infrações administrativas não basta para a propositura de ação civil pública por interesses difusos, e que o reexame do conjunto probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não há previsão legislativa para impor indenização difusa na hipótese discutida, garantindo a competência do Legislativo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao Agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Infrações De Trânsito, Vagas Destinadas a Pessoa Com Deficiência E Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral coletivo por estacionamento em vaga destinada a pessoas com deficiência e idosas
  2. 2 Possibilidade de cumulative de sanção administrativa e indenização civil
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos para caracterização de direitos difusos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de abalo concreto à ordem coletiva ou grave repercussão social necessários à caracterização de dano moral difuso, que a simples reiteração de infrações administrativas não basta para a propositura de ação civil pública por interesses difusos, e que o reexame do conjunto probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não há previsão legislativa para impor indenização difusa na hipótese discutida, garantindo a competência do Legislativo.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo.
  • Publique-se.