REsp 1960009 - DECISAO

REsp 1960009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica proferida na ação civil pública não tem liquidez suficiente para cumprimento imediato, sendo necessário apurar, em liquidação, tanto a titularidade do crédito (cui debeatur) quanto o montante devido (quantum debeatur).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Foro Competente, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada
  3. 3 legitimidade para execução individual de beneficiários de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica proferida na ação civil pública não tem liquidez suficiente para cumprimento imediato, sendo necessário apurar, em liquidação, tanto a titularidade do crédito (cui debeatur) quanto o montante devido (quantum debeatur).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.