REsp 1901058 - DECISAO

REsp 1901058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da discussão sobre complementação e possível vínculo de verbas do FUNDEF com o pagamento de honorários, há legitimidade e interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, questões que demandariam reexame de prova ou dos fatos são inviáveis na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Viçosa; Recorrido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Fundef/fundeb, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Pagamento De Honorários Advocatícios, Ausência De Prévia Licitação, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Da União Competência Da Justiça Federal Verbas Do Fundef/fundeb Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Pagamento De Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Viçosa

Recorrido

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença da legitimidade e interesse da União para ajuizar ação civil pública relativa a contratação que atingiu verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há discussão sobre complementação ou vínculo de verbas federais repassadas ao município
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da discussão sobre complementação e possível vínculo de verbas do FUNDEF com o pagamento de honorários, há legitimidade e interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, questões que demandariam reexame de prova ou dos fatos são inviáveis na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.