AREsp 1946972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Material Ao Patrimônio Público, Dano Moral Coletivo, Excesso De Peso Em Transporte Rodoviário, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação à obrigação de não fazer para abstenção de saída de veículos com excesso de peso
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública
  3. 3 necessidade de prova técnica/pericial para comprovação de dano material ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.