REsp 1955457 - DECISAO

REsp 1955457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, em observância ao regime da Lei da Ação Civil Pública e à jurisprudência do STJ que aplica o princípio da simetria (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85), mantidas as demais conclusões do Tribunal a quo: a Universidade Federal é parte legítima para figurar no polo passivo por sua autonomia; a discussão sobre o divisor de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário segue a jurisprudência dominante do STJ adotando o divisor de 200 horas mensais; e questões atinentes a decreto e omissões indicadas não ensejaram alteração do decidido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Autor/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Adicional Noturno, Hora Extra, Legitimidade Sindical, Ilegitimidade Passiva, Fator De Divisão, Prequestionamento/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Adicional Noturno Hora Extra Legitimidade Sindical Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SINDICATO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via coletiva (Ação Civil Pública) para direitos que exigem prova individualizada
  2. 2 legitimidade ativa dos sindicatos vinculada ao registro no MTE
  3. 3 ilegitimidade passiva da universidade/autarquia e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, em observância ao regime da Lei da Ação Civil Pública e à jurisprudência do STJ que aplica o princípio da simetria (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85), mantidas as demais conclusões do Tribunal a quo: a Universidade Federal é parte legítima para figurar no polo passivo por sua autonomia; a discussão sobre o divisor de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário segue a jurisprudência dominante do STJ adotando o divisor de 200 horas mensais; e questões atinentes a decreto e omissões indicadas não ensejaram alteração do decidido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação em honorários advocatícios a favor da parte autora