REsp 1956177 - DECISAO

REsp 1956177 - DECISAO

Por serem genéricas as condenações oriundas da ação civil pública sobre expurgos inflacionários, a sentença não apresenta liquidez suficiente para execução imediata e impõe-se a fase de liquidação prévia, na qual serão apuradas a titularidade do crédito e o montante devido; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença, preservando-se o entendimento sobre o alcance subjetivo da decisão coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Liquidação Prévia
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação Prévia De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Aplicação Do Art. 475 J Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Liquidação Prévia De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Liquidação Prévia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade e do quantum debeatur
  2. 2 Alcance subjetivo da sentença coletiva (abrangência dos beneficiários)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC a sentenças genéricas proferidas em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por serem genéricas as condenações oriundas da ação civil pública sobre expurgos inflacionários, a sentença não apresenta liquidez suficiente para execução imediata e impõe-se a fase de liquidação prévia, na qual serão apuradas a titularidade do crédito e o montante devido; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença, preservando-se o entendimento sobre o alcance subjetivo da decisão coletiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual
  • Publique-se. Intimem-se.