REsp 1960054 - DECISAO

REsp 1960054 - DECISAO

Embora reconhecida a eficácia nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores, a Corte entendeu que a condenação genérica proferida em ação civil pública não tem liquidez suficiente para execução imediata; é necessário proceder à prévia liquidação da sentença, nos termos dos precedentes desta Corte, para apurar titularidade do crédito e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução/cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Alcance Territorial Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade e do quantum
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a eficácia nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores, a Corte entendeu que a condenação genérica proferida em ação civil pública não tem liquidez suficiente para execução imediata; é necessário proceder à prévia liquidação da sentença, nos termos dos precedentes desta Corte, para apurar titularidade do crédito e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.