AREsp 1687894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Temas 685, 723 e 724 do STJ e Súmulas 83/STJ e 282/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Legitimidade Ativa Do Poupador, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Temas E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação dos Temas 685, 723 e 724 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 743, I, II e III do CPC/1973 e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Temas 685, 723 e 724 do STJ e Súmulas 83/STJ e 282/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.