AREsp 1975755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Princípio Da Congruência, Pedido Aberto, Art. 493 Do CPC, Litispendência/continência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Ação Civil Pública Princípio Da Congruência Pedido Aberto Art. 493 Do CPC +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC pela condenação do Estado a cumprir exigências não previstas na petição inicial
  2. 2 Se há litispendência ou continência em relação a outra ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Se as exigências apontadas já estavam atendidas, tornando desnecessária a intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.