REsp 1967771 - DECISAO

REsp 1967771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais estava em harmonia com o entendimento firmado no Tema 510/STJ, sobre o qual a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que negou tramitação, acarretando preclusão; ademais, a discussão sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Adiantamento De Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Tema 510/stj, Preclusão, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Adiantamento De Honorários Periciais Súmula 7/stj Tema 510/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais estava em harmonia com o entendimento firmado no Tema 510/STJ, sobre o qual a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que negou tramitação, acarretando preclusão; ademais, a discussão sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo