AREsp 1904169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos legais invocados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; art. 29 da Lei 8.985/1995; arts. 9º, §2º e 10 da Lei 8.987/1995), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido relativo à falta de demonstração de preparo da rede, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/apelante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Serviço Público De Energia Elétrica, Qualidade Do Serviço, Equilíbrio Econômico Financeiro Da Concessão, Astreintes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/1996 e art. 29 da Lei n. 8.985/1995
  3. 3 possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos legais invocados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; art. 29 da Lei 8.985/1995; arts. 9º, §2º e 10 da Lei 8.987/1995), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido relativo à falta de demonstração de preparo da rede, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.