AREsp 1804786 - DECISAO

AREsp 1804786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (pedido genérico e ingerência indevida na administração pública) que não foram impugnados especificamente nas razões do especial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pedido Genérico, Ingerência Do Poder Judiciário Na Administração Pública, Princípio Da Discricionariedade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Pedido Genérico Ingerência Do Poder Judiciário Na Administração Pública Princípio Da Discricionariedade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 inépcia/pedido genérico da petição inicial em ação civil pública
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (pedido genérico e ingerência indevida na administração pública) que não foram impugnados especificamente nas razões do especial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.