REsp 1967766 - DECISAO

REsp 1967766 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovado o dano ambiental pela proliferação de aguapés, mas, diante das provas de que o Município adotou medidas de remoção e iniciou ações de tratamento de esgoto, concluiu pela ausência de omissão abusiva do ente público que justificasse a condenação em indenização por danos morais coletivos. Ademais, as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Dano Ambiental, Danos Morais Coletivos, Reparação Integral, Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Dano Ambiental Danos Morais Coletivos Reparação Integral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão administrativa apta a ensejar obrigação de indenizar por danos coletivos
  2. 2 Reconhecimento de dano ambiental causado pela proliferação de aguapés e extensão da reparação
  3. 3 Previsão de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado o dano ambiental pela proliferação de aguapés, mas, diante das provas de que o Município adotou medidas de remoção e iniciou ações de tratamento de esgoto, concluiu pela ausência de omissão abusiva do ente público que justificasse a condenação em indenização por danos morais coletivos. Ademais, as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de prévia fixação de honorários na origem.