AREsp 1867197 - DECISAO

AREsp 1867197 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao pedido de admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, inclusive quanto à infraestrutura, assentando-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade às normas federais invocadas, consistindo em alegações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Responsabilidade Do Município, REURB
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Ação Civil Pública Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação nos arts. 1.025, 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de políticas públicas por relação com direitos fundamentais
  3. 3 alcance das normas infraconstitucionais (Lei 10.257/2001 e Lei 13.465/2017) em face de decisão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao pedido de admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, inclusive quanto à infraestrutura, assentando-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade às normas federais invocadas, consistindo em alegações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.