REsp 1873061 - DECISAO

REsp 1873061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, à luz da coisa julgada e da jurisprudência consolidada (Tema STJ 948 e precedentes), os poupadores, associados ou não, são legítimos para a execução individual da sentença coletiva relativa aos expurgos do Plano Verão; que a execução é definitiva e não deve ser sobrestada; que a correção monetária do débito judicial segue a Lei 6.899/1981 (índices consolidados pelo STJ); que os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; que incidem expurgos posteriores no cálculo do débito; e que os juros remuneratórios devem ser excluídos na execução quando não houver condenação expressa, pelo que o recurso foi...

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/executado Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença/executório Individual, Legitimidade Ativa De Não Associados, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária De Débito Judicial, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Liquidação De Título, Sobrestamento/suspensão De Processos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (referências a Precedentes Do Stf) Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença/executório Individual Legitimidade Ativa De Não Associados Expurgos Inflacionários +6 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executado Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de poupadores não associados para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade ou não de liquidação prévia do título exequendo
  3. 3 data de início dos juros de mora (citação na ação civil pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, à luz da coisa julgada e da jurisprudência consolidada (Tema STJ 948 e precedentes), os poupadores, associados ou não, são legítimos para a execução individual da sentença coletiva relativa aos expurgos do Plano Verão; que a execução é definitiva e não deve ser sobrestada; que a correção monetária do débito judicial segue a Lei 6.899/1981 (índices consolidados pelo STJ); que os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; que incidem expurgos posteriores no cálculo do débito; e que os juros remuneratórios devem ser excluídos na execução quando não houver condenação expressa, pelo que o recurso foi...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; a exigibilidade fica suspensa se beneficiário da gratuidade da justiça.