AREsp 1993305 - DECISAO

AREsp 1993305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a prova pericial e concluiu que os elementos técnicos não permitem afirmar com certeza a autoria e a sequência de confecção dos arquivos, não havendo demonstração do ajuste entre licitantes nem de prejuízo ao erário que justificasse a nulidade do certame ou ressarcimento; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requeridos/recorridos: sociedades empresárias rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitação, Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Licitação Improbidade Administrativa Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sociedades empresárias rés

Requeridos/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência da prova pericial para demonstrar fraude/cartel em procedimento licitatório
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a prova pericial e concluiu que os elementos técnicos não permitem afirmar com certeza a autoria e a sequência de confecção dos arquivos, não havendo demonstração do ajuste entre licitantes nem de prejuízo ao erário que justificasse a nulidade do certame ou ressarcimento; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.