AREsp 1897180 - DECISAO

AREsp 1897180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo aos honorários advocatícios, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda, por critério de simetria, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público em ação civil pública; aplicou-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 (afastando condenação em honorários ao MP, salvo má-fé não demonstrada). Não se constatou ofensa ao art. 535 do CPC quanto à fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.; Recorrido/parte Ativa Legítima: DETRO/RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro Apelante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte (conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Licitação, Nulidade De Contratos De Permissão, Direito Superveniente (lei 11.445/2007), Princípio Da Simetria
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Licitação Nulidade De Contratos De Permissão Direito Superveniente (lei 11.445/2007) Princípio Da Simetria

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Parties

VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

Agravante/recorrente

DETRO/RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/parte Ativa Legítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Terceiro Apelante/interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo aos honorários advocatícios, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda, por critério de simetria, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público em ação civil pública; aplicou-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 (afastando condenação em honorários ao MP, salvo má-fé não demonstrada). Não se constatou ofensa ao art. 535 do CPC quanto à fundamentação do acórdão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte (conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial)

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao recurso especial na parte relativa à condenação em honorários advocatícios, afastando a condenação em favor do Ministério Público e aplicando o art. 18 da Lei 7.347/1985, por ausência de má-fé.