REsp 1602780 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937 (Tema 1.075/STF), que repristinou o art.16 da Lei 7.347/1985 e fixou critérios sobre competência e prevenção em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais, de modo que o tema impugnado é aplicável ao caso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Efeito Erga Omnes, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Tema 1.075/stf, Competência Territorial, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 1.075/STF
- 2 Eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública
- 3 Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937 (Tema 1.075/STF), que repristinou o art.16 da Lei 7.347/1985 e fixou critérios sobre competência e prevenção em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais, de modo que o tema impugnado é aplicável ao caso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
Full Case Text
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