AREsp 1946497 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido na medida em que concluiu que os pedidos formulados posteriormente pelo Ministério Público ampliaram o objeto da ação inicial sem o consentimento dos réus, configurando inovação processual vedada pelo art. 329, II, do CPC; considerou-se também que a exigência de apresentação de plano de pagamento de hospitais privados era prematura diante do não esgotamento de outras medidas coercitivas e que o Estado já disponibiliza painel de monitoramento com dados suficientes sobre ocupação de leitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Congruência Objetiva, Estabilização Objetiva, Ampliação Do Pedido, Art. 329 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Tutela De Urgência Congruência Objetiva Estabilização Objetiva Ampliação Do Pedido Art. 329 Do CPC +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Duque de Caxias

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido posterior formulado pelo autor ampliou o objeto da demanda sem consentimento do réu, em violação ao art. 329 do CPC
  2. 2 Se a requisição de apresentação de plano de pagamento de hospitais privados era medida compatível com o pedido inicial ou prematura
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscetíveis de violar arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido na medida em que concluiu que os pedidos formulados posteriormente pelo Ministério Público ampliaram o objeto da ação inicial sem o consentimento dos réus, configurando inovação processual vedada pelo art. 329, II, do CPC; considerou-se também que a exigência de apresentação de plano de pagamento de hospitais privados era prematura diante do não esgotamento de outras medidas coercitivas e que o Estado já disponibiliza painel de monitoramento com dados suficientes sobre ocupação de leitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.