AREsp 1730533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões, e que a citação em ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais, nos termos da jurisprudência do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplicou de forma automática.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida em ação coletiva
  3. 3 alegada violação de art. 202 do Código Civil e de arts. 104 CDC, 189 e 200 do Código Civil e art. 313, V, "a" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões, e que a citação em ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais, nos termos da jurisprudência do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplicou de forma automática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.