REsp 1766523 - DECISAO

REsp 1766523 - DECISAO

Não conhecendo de questões que não foram pré-questinadas pelo acórdão recorrido (prescrição) e reconhecendo perda de objeto quanto à multa imposta em instância estadual, o Tribunal reafirmou jurisprudência consolidada sobre correção monetária (observância da Lei 6.899/1981) e sobre eficácia da coisa julgada quanto à legitimidade de não associados de executar a sentença coletiva; todavia, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Autor/promotor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu/devedor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor/promotor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (Lei 6.899/1981 versus índices da poupança)
  3. 3 legitimidade de não associados para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecendo de questões que não foram pré-questinadas pelo acórdão recorrido (prescrição) e reconhecendo perda de objeto quanto à multa imposta em instância estadual, o Tribunal reafirmou jurisprudência consolidada sobre correção monetária (observância da Lei 6.899/1981) e sobre eficácia da coisa julgada quanto à legitimidade de não associados de executar a sentença coletiva; todavia, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se.