REsp 1955172 - DECISAO

REsp 1955172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de constar no acórdão de origem fundamentação de que as medidas determinadas em primeiro grau eram indeterminadas e constituíam indevida intervenção judicial em matéria administrativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA; Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Proteção De Área De Preservação Permanente (app), Poder De Polícia Administrativa, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Proteção De Área De Preservação Permanente (app) Poder De Polícia Administrativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Recorrente

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 delimitação da área objeto da ação
  2. 2 possibilidade de o Judiciário determinar políticas públicas ambientais em caso de omissão do Poder Público
  3. 3 responsabilidade objetiva dos entes públicos por omissão no exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de constar no acórdão de origem fundamentação de que as medidas determinadas em primeiro grau eram indeterminadas e constituíam indevida intervenção judicial em matéria administrativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.