REsp 1938790 - DECISAO

REsp 1938790 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, em razão de a execução individual de condenação genérica exigir fase de liquidação para demonstrar titularidade e quantificar o crédito; manteve-se, contudo, o entendimento de que a execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, que os poupadores são legitimados independentemente de filiação ao IDEC, e que o prazo prescricional da execução é quinquenal; por consequência da determinação de liquidação, ficou prejudicada a análise definitiva sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a utilização da Tabela Prática do TJSP...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: EMILION DAMIAN - ESPÓLIO E OUTROS; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Prescrição, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Execução Individual Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

EMILION DAMIAN - ESPÓLIO E OUTROS

Exequente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos não filiados ao IDEC
  2. 2 incompetência territorial do foro escolhido para cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, em razão de a execução individual de condenação genérica exigir fase de liquidação para demonstrar titularidade e quantificar o crédito; manteve-se, contudo, o entendimento de que a execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, que os poupadores são legitimados independentemente de filiação ao IDEC, e que o prazo prescricional da execução é quinquenal; por consequência da determinação de liquidação, ficou prejudicada a análise definitiva sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a utilização da Tabela Prática do TJSP...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública
  • Intimar as partes