AREsp 1727713 - DECISAO

AREsp 1727713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre matéria relativa à Lei de Acesso à Informação (impedindo conhecimento, Súmula 282/STF); o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais apontados, atraindo Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu pela legalidade do procedimento administrativo e pela ausência de irregularidade que justificasse intervenção judicial.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transferência De Instalações Físicas, Poder Discricionário Da Administração, Acesso À Informação, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Transferência De Instalações Físicas Poder Discricionário Da Administração Acesso À Informação Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada violação de dispositivos legais federais relacionados à transferência de bens e atuação da SPU
  3. 3 direito de acesso à informação e transparência do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre matéria relativa à Lei de Acesso à Informação (impedindo conhecimento, Súmula 282/STF); o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais apontados, atraindo Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu pela legalidade do procedimento administrativo e pela ausência de irregularidade que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.