REsp 1683157 - DECISAO

REsp 1683157 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075 (RE 1.101.937/SP), declarou inconstitucional a redação restritiva do art.16 da Lei 7.347/85, firmando que os efeitos da sentença coletiva não se limitam a fronteiras territoriais, mas aos limites objetivos e subjetivos do decidido; assim, afasta-se a limitação territorial imposta pelo acórdão recorrido e reconhece-se a possibilidade de prosseguimento do feito no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor (ação Civil Pública Originária): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Réu (ação Civil Pública Originária): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Efeitos Da Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Tema 1.075/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Efeitos Da Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor (ação Civil Pública Originária)

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Réu (ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade ativa para instauração do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Compatibilidade do art. 16 da Lei 7.347/85 com a Constituição

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075 (RE 1.101.937/SP), declarou inconstitucional a redação restritiva do art.16 da Lei 7.347/85, firmando que os efeitos da sentença coletiva não se limitam a fronteiras territoriais, mas aos limites objetivos e subjetivos do decidido; assim, afasta-se a limitação territorial imposta pelo acórdão recorrido e reconhece-se a possibilidade de prosseguimento do feito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a limitação territorial da sentença proferida na ação civil pública
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento