AREsp 1968829 - DECISAO

AREsp 1968829 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e das cláusulas do convênio (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o recorrente não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação jurídica apta a infirmar a decisão estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO FEDERAL; Ré/recorrida: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Convênio Universitário, Tabela De Procedimentos SUS, Enriquecimento Sem Causa, Má Fé Na Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Oficial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Saúde Pública Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Convênio Universitário Tabela De Procedimentos SUS +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Autor

ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Dever de ressarcimento pela cobrança de exames (densitometria óssea e cintilografia)
  2. 2 Existência de dolo ou má-fé na cobrança dos valores
  3. 3 Eficácia de decisões do TCU perante o Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e das cláusulas do convênio (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o recorrente não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação jurídica apta a infirmar a decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.