REsp 1963124 - DECISAO

REsp 1963124 - DECISAO

O Tribunal de origem, diante do conjunto probatório, concluiu que as falhas na prestação de serviço decorreram da implantação do sistema CSP e enquadrou o caso nas hipóteses do art. 14, § 2º (adoção de novas técnicas) e § 3º, I, do CDC, afastando responsabilidade por defeito passível de indenização, mas determinando a restituição, como solução razoável, de valores cobrados por ligações não completadas ou completadas com erro; o STJ não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Mato Grosso do Sul; Corré: EMBRATEL; Corré: Tele Centro Sul Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Por Defeito De Serviço, Teoria Do Risco De Desenvolvimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravos Retidos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Por Defeito De Serviço Teoria Do Risco De Desenvolvimento +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Mato Grosso do Sul

Autora

EMBRATEL

Corré

Tele Centro Sul Participações S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, §§ 2º e 3º do CDC e excludentes de responsabilidade
  2. 2 devolução de valores cobrados por ligações não completadas ou completadas com erro
  3. 3 configuração de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, diante do conjunto probatório, concluiu que as falhas na prestação de serviço decorreram da implantação do sistema CSP e enquadrou o caso nas hipóteses do art. 14, § 2º (adoção de novas técnicas) e § 3º, I, do CDC, afastando responsabilidade por defeito passível de indenização, mas determinando a restituição, como solução razoável, de valores cobrados por ligações não completadas ou completadas com erro; o STJ não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado