REsp 1649601 - DECISAO

REsp 1649601 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o pedido relativo a dissídio jurisprudencial foi obstado pela Súmula 284/STF por falta de indicação de norma federal objeto de interpretações diversas; a alegação de incompetência legislativa municipal foi afastada por ser matéria de competência do STF em recurso extraordinário; não se verificou omissão quanto à condição da Caixa na prestação do serviço bancário, e reconheceu-se a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a ação civil pública; assim, não há vício a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Legislativa Municipal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Do Banco Central Do Brasil, Tempo Máximo De Atendimento Bancário, Princípios Da Isonomia, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Competência Legislativa Municipal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Legitimidade Passiva Do Banco Central Do Brasil +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada especificidade de atuação social da Caixa (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 incompetência legislativa municipal para dispor sobre tempo máximo de atendimento bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o pedido relativo a dissídio jurisprudencial foi obstado pela Súmula 284/STF por falta de indicação de norma federal objeto de interpretações diversas; a alegação de incompetência legislativa municipal foi afastada por ser matéria de competência do STF em recurso extraordinário; não se verificou omissão quanto à condição da Caixa na prestação do serviço bancário, e reconheceu-se a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a ação civil pública; assim, não há vício a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.