AREsp 2529806 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o mero descontentamento da parte não autoriza modificar o julgamento; conhecidao agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Ordenamento Territorial, Drenagem Urbana, Omissão Do Poder Público, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Ordenamento Territorial Drenagem Urbana Omissão Do Poder Público +4 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Município quanto a danos ambientais decorrentes de obra pública
  2. 2 Competência municipal sobre obras de infraestrutura e ordenamento territorial
  3. 3 Discricionariedade administrativa na definição e implementação de políticas públicas de infraestrutura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o mero descontentamento da parte não autoriza modificar o julgamento; conhecidao agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instância anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Quando exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.