AREsp 2498594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na Corte de origem; as demais questões também ficaram obstadas pela falta de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo embargos declaratórios que as tenham suscitado no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIAS COSTA e OUTROS; Agravado: Município de Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Ressarcimento Ao Erário, Desaprovação De Contas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Ressarcimento Ao Erário Desaprovação De Contas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ELIAS COSTA e OUTROS

Agravante

Município de Pinhais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 cassação ex officio de honorários advocatícios sem requerimento (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 redução de honorários em sede recursal sem pedido específico (art. 1.008 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na Corte de origem; as demais questões também ficaram obstadas pela falta de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo embargos declaratórios que as tenham suscitado no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.