REsp 2149421 - DECISAO

REsp 2149421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 10 do CPC pela corte de origem, razão pela qual a matéria não foi examinada sob o viés invocado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Contraditório, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Contraditório +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 10 do CPC por decisão fundada em matéria sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia sobre os marcos temporais (dies a quo e dies ad quem) de incidência de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 10 do CPC pela corte de origem, razão pela qual a matéria não foi examinada sob o viés invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.