REsp 1895747 - DECISAO

REsp 1895747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo demonstração de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC nem de lei específica federal que imponha ao Município a obrigação de realizar diagnóstico socioambiental em todo o território, o que afasta a pretensão e inviabiliza o recurso especial, aplicando-se por analogia os enunciados 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Faxinai dos Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Diagnóstico Socioambiental, Competência Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Separação Dos Poderes, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Diagnóstico Socioambiental Competência Municipal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Faxinai dos Guedes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 11, II e III, § 2º, da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 obrigação municipal de realizar diagnóstico socioambiental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo demonstração de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC nem de lei específica federal que imponha ao Município a obrigação de realizar diagnóstico socioambiental em todo o território, o que afasta a pretensão e inviabiliza o recurso especial, aplicando-se por analogia os enunciados 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.