REsp 2106704 - DECISAO

REsp 2106704 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais sem usurpar a competência do STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Servidor: Carlos Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo, Enquadramento Funcional De Servidor Público, Prescrição E Decadência, Mitigação De Efeitos De Atos Inconstitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo Enquadramento Funcional De Servidor Público Prescrição E Decadência Mitigação De Efeitos De Atos Inconstitucionais +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Carlos Pereira da Silva

Servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 21 da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42)
  2. 2 Se o decurso do tempo convalida atos administrativos inconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica para mitigar efeitos de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais sem usurpar a competência do STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.