RMS 71769 - DECISAO

RMS 71769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Primeira Seção do STJ consolidou que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o Parquet antecipar os honorários periciais, em conformidade com o art. 18 da Lei n. 7.347/85 e com aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ, de modo que não se aplica o art. 91 do CPC/2015 para afastar essa regra especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Na Ação Civil Pública (mencionado): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 91 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Civil Pública (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público o ônus de adiantar honorários periciais requeridos em ação civil pública?
  2. 2 Aplica-se o art. 91 do CPC/2015 ou prevalece o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (norma especial)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Primeira Seção do STJ consolidou que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o Parquet antecipar os honorários periciais, em conformidade com o art. 18 da Lei n. 7.347/85 e com aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ, de modo que não se aplica o art. 91 do CPC/2015 para afastar essa regra especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.