AREsp 2495911 - DECISAO

AREsp 2495911 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), sejam adotadas as providências de juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Na Ação Cautelar Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), negue-se seguimento ou proceda-se a novo exame conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Autor Na Ação Cautelar Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), sejam adotadas as providências de juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), negue-se seguimento ou proceda-se a novo exame conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.