REsp 2038634 - DECISAO

REsp 2038634 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem em razão de laudo técnico da SEMA e provas (fotografias) que comprovaram regeneração integral da área degradada, inexistindo dano remanescente indenizável ou vestígios da atividade degradadora; assim, impor obrigação de fazer ou indenização seria inócuo, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização, Regeneração Natural Da Área, Cumulação De Obrigações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Regeneração Natural Da Área +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 existência ou não de dano ambiental indenizável após regeneração natural da área

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem em razão de laudo técnico da SEMA e provas (fotografias) que comprovaram regeneração integral da área degradada, inexistindo dano remanescente indenizável ou vestígios da atividade degradadora; assim, impor obrigação de fazer ou indenização seria inócuo, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.