AREsp 1630016 - DECISAO

AREsp 1630016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, quanto à análise da abusividade das cláusulas contratuais e quanto ao alcance e eficácia da sentença coletiva; além disso, as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo observou o princípio da congruência ao decidir sobre reflexos do pedido inicial.

Parties
Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré/recorrente: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão, Multa Contratual, Efeitos E Extensão Da Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes), Impossibilidade De Reexame De Provas Por Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita/congruência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão Multa Contratual Efeitos E Extensão Da Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais relativas ao prazo de entrega e cláusula de tolerância
  3. 3 aplicabilidade de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, quanto à análise da abusividade das cláusulas contratuais e quanto ao alcance e eficácia da sentença coletiva; além disso, as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo observou o princípio da congruência ao decidir sobre reflexos do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.