AREsp 2437923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COLPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Representatividade Associativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Representatividade Associativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COLPOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 omissão na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial