AREsp 2475921 - DECISAO

AREsp 2475921 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Plano De Saúde, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Artigo 51 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cláusulas Abusivas Em Contratos De Plano De Saúde Irretroatividade Da Lei 9.656/98 Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais em contratos de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.