AREsp 2443784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à regularização do loteamento e à implantação dos serviços públicos essenciais, concluindo que não restou demonstrada mora estatal; a implantação depende de prévia regularização, estudos técnicos e limites orçamentários; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Belo Horizonte; Recorrido: CEMIG; Recorrido: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Serviços Públicos Essenciais, Regularização Fundiária, Saneamento Básico, Mora Estatal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direitos Sociais Ação Civil Pública Loteamento Irregular Serviços Públicos Essenciais Regularização Fundiária +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

CEMIG

Recorrido

COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de mora estatal na implantação de serviços públicos essenciais
  3. 3 dependência da implantação de infraestrutura da prévia regularização dos lotes e estudos técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à regularização do loteamento e à implantação dos serviços públicos essenciais, concluindo que não restou demonstrada mora estatal; a implantação depende de prévia regularização, estudos técnicos e limites orçamentários; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.