AREsp 2469313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação em relação às decisões do Tribunal Regional, que examinou suficientemente as matérias relativas ao prazo e à viabilidade das obras, concluiu pela razoabilidade do prazo de 24 meses e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Rumo S/A; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Tutela Coletiva, Prazo Para Execução De Medidas, Segurança Ferroviária
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Recurso Especial Fundamentação Judicial Tutela Coletiva Prazo Para Execução De Medidas +1 more

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Parties

Rumo S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão regional quanto ao prazo de execução
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação em relação às decisões do Tribunal Regional, que examinou suficientemente as matérias relativas ao prazo e à viabilidade das obras, concluiu pela razoabilidade do prazo de 24 meses e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.