AREsp 2433983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a repetir as razões já apresentadas e não demonstrando omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AUTO POSTO JV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adulteração De Combustível, Indenização Genérica, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Privado Processo Civil Ação Civil Pública Adulteração De Combustível Indenização Genérica Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AUTO POSTO JV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não afastar fundamentos que motivaram inadmissão no tribunal de origem
  3. 3 relevância da gravidade da conduta e repercussão sobre consumidores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a repetir as razões já apresentadas e não demonstrando omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.