AREsp 2528909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (elementos acerca da existência de dano moral coletivo e da omissão estatal), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o dano moral coletivo e a omissão do Município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Construções Em Área De Preservação Permanente, Omissão Do Poder Público, Demolição, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Construções Em Área De Preservação Permanente Omissão Do Poder Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 caracterização de dano moral coletivo por degradação do meio ambiente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (elementos acerca da existência de dano moral coletivo e da omissão estatal), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o dano moral coletivo e a omissão do Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.