REsp 2087514 - DECISAO

REsp 2087514 - DECISAO

Os recursos não mereceram provimento porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento e omissão relevante quanto a dispositivos federais apontados, ensejando aplicação de verbetes sumulares do STF que impedem o conhecimento de pontos suscitados; o pedido de obrigação de não fazer foi considerado genérico e incerto; a questão do 'direito de protocolo' e das alterações de projeto foi enfrentada pelo Tribunal a quo, tendo sido comprovado que a versão do projeto analisada era anterior à vigência da LPUOS/2016 e observava os limites legais; além disso, a anulação do alvará violaria princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CERQUEIRA CESAR - SAMORCC; Recorrente: ASSOCIAÇÃO AME JARDINS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interessada: BSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Em Parte E Nego Lhes Provimento
Outcome
Conheço em parte dos recursos e, nessa extensão, nego-lhes provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito De Protocolo, Prequestionamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei No Tempo, Segurança Jurídica E Confiança Legítima, Alvará De Aprovação, Pedido De Obrigação De Não Fazer, Alteração De Projetos E Limites Percentuais
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Direito De Protocolo Prequestionamento +6 more

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Parties

SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CERQUEIRA CESAR - SAMORCC

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AME JARDINS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

BSP

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Em Parte E Nego Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 pedido de obrigação de não fazer genérico e futuro
  3. 3 aplicabilidade do 'direito de protocolo' (art. 162 da Lei Municipal n.16.402/2016)

Ratio Decidendi

Os recursos não mereceram provimento porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento e omissão relevante quanto a dispositivos federais apontados, ensejando aplicação de verbetes sumulares do STF que impedem o conhecimento de pontos suscitados; o pedido de obrigação de não fazer foi considerado genérico e incerto; a questão do 'direito de protocolo' e das alterações de projeto foi enfrentada pelo Tribunal a quo, tendo sido comprovado que a versão do projeto analisada era anterior à vigência da LPUOS/2016 e observava os limites legais; além disso, a anulação do alvará violaria princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos e, nessa extensão, nego-lhes provimento

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento
  • Publique-se