AREsp 2527937 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, inexistindo debate sobre tais dispositivos no acórdão recorrido, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prequestionamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Do Ente Público, Execução Subsidiária Da Obrigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Responsabilidade Do Ente Público Execução Subsidiária Da Obrigação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE GERALDO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência do art. 65 do novo Código Florestal em regularização fundiária em APPs urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, inexistindo debate sobre tais dispositivos no acórdão recorrido, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prequestionamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.