REsp 2006597 - DECISAO

REsp 2006597 - DECISAO

O relator entendeu que o recurso especial está prejudicado porque é imperioso aguardar o retorno dos autos à origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos do art. 1.030 do CPC e em face do que foi decidido nos Temas 376 e 377 do STJ; assim, não se examina o recurso especial neste momento processual.

Parties
Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Provisória, Agravo De Instrumento, Intimação, Contraditório, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Cisão Do Julgamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Execução Provisória Agravo De Instrumento Intimação +4 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da ANEEL para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e possível nulidade por violação do contraditório
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da necessidade de esgotamento da instância ordinária e juízo de conformação nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 aplicação dos Temas repetitivos 376 e 377 do STJ

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o recurso especial está prejudicado porque é imperioso aguardar o retorno dos autos à origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos do art. 1.030 do CPC e em face do que foi decidido nos Temas 376 e 377 do STJ; assim, não se examina o recurso especial neste momento processual.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos do art. 1.030 do CPC e das decisões referentes aos Temas n. 376 e 377 do STJ.