REsp 1870654 - DECISAO

REsp 1870654 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública, mantendo-se, no mais, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade da Editora/InfoGlobo por publicação inverídica que atingiu a honra e imagem da Comunidade Indígena e o arbitramento do dano moral em R$50.000,00, desde que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Editora Globo S/A; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; mantidos os demais termos do acórdão recorrido (responsabilidade e condenação em R$50.000,00 a título de danos morais)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Liberdade De Imprensa, Legitimidade Do Ministério Público, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Da Comunicação Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Liberdade De Imprensa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Editora Globo S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do MPF para propositura de ação civil pública
  2. 2 caracterização de dano moral coletivo decorrente de matéria jornalística inverídica
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública, mantendo-se, no mais, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade da Editora/InfoGlobo por publicação inverídica que atingiu a honra e imagem da Comunidade Indígena e o arbitramento do dano moral em R$50.000,00, desde que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; mantidos os demais termos do acórdão recorrido (responsabilidade e condenação em R$50.000,00 a título de danos morais)

Orders

  • afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à recorrente
  • manter a condenação da recorrente ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais à comunidade indígena